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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 87 de 12 de Julho de 1991

APROVA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR EMPREITEIRAS QUE DESEJAREM EXECUTAR "PAVIMENTACAO POR CONTA DE PARTICULARES".

Alterações

P 170/91(SVP)-CANCELA ANEXO 3-ROTEIRO DA PORTARIA

P 59/96(SVP)-REVOGA A PORTARIA