CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 37 de 6 de Setembro de 2000

ALTERA GRUPO DE TRABALHO PARA REGISTRO DE SERVIDOES - "NON-AEDIFICANDI" NOSTITULOS DOMINIAIS DOS TERRENOS PARTICULARES ONDE FOREM CONSTRUIDAS GALERIASDE DRENAGEM.

PORTARIA 37/00 - SVP

Portaria 37/SVP G/2000 - JOSÉ MASI, Chefe de Gabinete da Secretaria de Vias Públicas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de que mais aprofundados e aprimorados estudos sejam efetivados, com vistas à consecução do objeto do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 29/SVP G/2000, o que demanda a dilação do prazo inicialmente concedido,

RESOLVE:

I - Prorrogar por mais 15 dias o prazo para apresentação das conclusões dos trabalhos.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.