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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 170 de 11 de Outubro de 1991

CANCELA ANEXO 3-ROTEIRO DA PORT.87/91-PROCEDIMENTOS ADOTADOS POR EMPREITEIRAS QUE DESEJAREM EXECUTAR "PAVIMENTACAO POR CONTA DE PARTICULARES".