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PORTARIA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS/DEPAVE Nº 43 de 12 de Setembro de 1989

CONSTITUI COMISSAO P/EMITIR PARECERES PREVIOS DE QUE TRATA O ART.6 DA LEI 10365/87-QUE DISPOE SOBRE CORTE E PODA DE ARVORES.

Alterações

P 26/93(SSO/DEPAVE)-REVOGA A PORTARIA