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  4. PORTARIA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS/DEPAVE Nº 26 DE 10 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS/DEPAVE Nº 26 de 10 de Agosto de 1993

CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE PARA DAR PARECERES TECNICOS EM EXPEDIENTES E/OU PROCESSOS, PARA ANALISES E PARECERES CONFORME L.10365/87 - CORTE DE ARVORES.