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  4. PORTARIA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO Nº 539 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO Nº 539 de 18 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE O PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS P/VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROBATORIO DE REGULAR DESEMPENHO APRESENTADO P/LICITANTE NAS LICITACOES NO AMBITO DESSO.