CONSTITUE COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO, PARA PROCESSAR E JULGAR CONCORRENCIA QUE TEM POR OBJETO A CONCESSAO DE SERVICOS DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES MEDIANTE CONSTRUCAO/OPERACAO 2 USINAS DE PROCESSAMENTO C/INCINERACAO, RECUPERACAO ENERGIA ELETRICA MATERIAIS REAPROVEITAVEIS.