PORTARIA 233/02 - SIURB

O Secretário de Infra Estrutura Urbana no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

1 - A validade dos registros cadastrais da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana, vigentes em 31/07/2001, prorrogada até 31/10/2001, 28/02/2002, 31/05/2002, 31/07/2002 e 31/10/2002, fica novamente prorrogada até 31/05/2003, em virtude da Reformulação da Sistemática do Registro Cadastral.

2 - Essa validade independe de substituição dos atuais "Certificados de Registro".

3 - A substituição dos certificados será feita somente nos casos de alterações de dados constantes do seu anverso.

4 - Os documentos emitidos eletronicamente não serão mais atualizados no verso dos certificados e sim apresentados, caso vencidos, quando da eventual participação em licitações.

5 - A apresentação desses documentos só será exigida quando a empresa solicitar inscrição ou renovação do registro cadastral.

6 - A atualização dos demais documentos será procedida mediante apresentação de requerimento e original do certificado de registro.

7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Cadastro para Licitação - CPCAD-SIURB.