PORTARIA 12/02 - SIURB

ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, Secretário de Infra-estrutura Urbana, no uso de suas atribuições legais, e, com fundamento no artigo 3º do Decreto 40.533, de 8 de maio de 2001

R E S O L V E :

I - Considerar como Unidades de Serviço de Natureza Operacional desta Pasta:

a) Departamento de Iluminação Pública ILUME

b) Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas CONVIAS

c) Superintendência de Obras Viárias OBRAS

d) Superintendência de Projetos Viários PROJ

II - Fixar a despesa mensal para cada Unidade em R$ 200,00.

III - Cada Unidade de Serviço de Natureza Operacional será responsável por seu próprio processo de Adiantamento Bancário, através dos servidores para isso indicados.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.