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PORTARIA SECRETARIA DE HIGIENE E SAUDE/DEMED Nº 13 DE 11 DE SETEMBRO DE 1986
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PORTARIA SECRETARIA DE HIGIENE E SAUDE/DEMED Nº 13 de 11 de Setembro de 1986
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DISPOE SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS QUANDO DA OCORRENCIA DE AGRESSOES FISICAS, VERBAIS OU AMEACAS DELAS CONTRA SERVIDORES NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES EM CASOS DE PEDIDOS DE LICENCA MEDICA.
