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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 4 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 4 de 4 de Dezembro de 2025)

  1. Portaria SGM/SEPE n° 2/2026 - Revoga a Portaria.