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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 54 DE 14 DE JUNHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 54 de 14 de Junho de 2024)

  1. Portaria SGM/SECLIMA nº 84/2026 - Revoga a Portaria.