| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/03/1993 |
| Data de publicação | 02/03/1993 |
| Ementa |
ATRIBUI RESPONSABILIDADE A SERVIDOR PELO COMANDO DE APREENSAO NAS VIAS PUBLICAS, DA UNIDADE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE ATIVIDADES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 02/03/1993 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/ST |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES SERVIDORES - RESPONSABILIDADE |
