AUTORIZA A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A VENDA DE "CARTOES DE NATAL", NO PERIODO DE 101191 A 050192, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DA CIRCUNSCRICAO TERRITORIAL DA REGIONAL DA SE, P/ENTIDADES BENEFICIENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA QUE SATISFACAM AS CONDICOES EXIGIDAS.