CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/PI Nº 5 de 3 de Setembro de 1991

SUBORDINA A UNIDADE TECNICA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO COMERCIO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DESTA AR A SUPERVISAO DE USO E OCUPACAO DO SOLO.