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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/CS Nº 17 DE 7 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS/AR/CS Nº 17 de 7 de Maio de 1993

CONSTITUI COMISSAO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS E/OU SERVICOS CUJOS CONTRATOS TENHAM SIDO SUBMETIDOS A ACAO FISCALIZATORIA DA AR/CS.