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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 996 de 9 de Abril de 1990

DELEGA COMPETENCIA QUE ESPECIFICA NO AMBITO DA SECRETARIA.

Alterações

P 1681/90(SAR)-DA NOVA REDACAO AO ITEM 1.1., DO INC.IV, E AO INC.VI DA PORTARIA

P 1098/91(SAR)-REVOGA A PORTARIA