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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 959 DE 17 DE SETEMBRO DE 1998
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 959 de 17 de Setembro de 1998

CONSTITUI COMISSAO PARA DEFINIR MEDIDAS PARA EVITAR IMPLANTACAO DE NOVOS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS/EQUACIONAR OS JA IMPLANTADOS.

Correlações

  • P 2648/98(SAR)-APROVA MANUAL DE ORIENTACAO SOBRE PARCELAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES DO SOLO URBANO