| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/03/1986 |
| Data de publicação | 22/03/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O HORARIO MAXIMO DE FUNCIONAMENTO A SER ESTIPULADO NO TERMO DE PERMISSAO DE USO DAS CALCADAS PUBLICAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/03/1986 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
