| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/05/1998 |
| Data de publicação | 13/05/1998 |
| Ementa |
PROCEDIMENTOS PARA REQUERER AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DE BEM PUBLICO PARADISTRIBUICAO DE FOLHETOS E VEICULACAO DE PLACAS, BANDEIRAS, PLAQUETAS OU "BANNERS". |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/05/1998 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
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