CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL COM A INCUMBENCIA DE REDISTRIBUIR AS DIVERSAS AR'S OS PROCESSOS ATE AQUI CONCENTRADOS NA ATSI E ATRIBUIR AS SUPERVISOES DE USO E OCUPACAO DO SOLO DAS AR'S AS COMPETENCIAS CONFERIDAS PELA PORTARIA INTERSECRETARIAL 150/81(SEHAB/SAR/SJ/SF).