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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 473 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 473 de 13 de Fevereiro de 1990

DETERMINA QUE PEDIDOS DE PRORROGACAO DO PRAZO CONTRATUAL DEVEM SER SUBMETIDOS A EXAME DE (ATOS),NO MAXIMO 15 DIAS ANTES DO SEU TERMO FINAL.REVOGA A PORT.1594/85(SAR).