| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/03/1989 |
| Data de publicação | 07/03/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A COMPETENCIA DE CADA ADMINISTRADOR REGIONAL EM RELACAO AOS PEDIDOS DE PERMISSAO PARA COMERCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/03/1989 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
AMBULANTE DEFICIENTE FÍSICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL |
