CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 416 de 7 de Março de 1989

DISPOE SOBRE A COMPETENCIA DE CADA ADMINISTRADOR REGIONAL EM RELACAO AOS PEDIDOS DE PERMISSAO PARA COMERCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.