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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 412 de 7 de Março de 1989

REVOGA AS PORTARIAS 3940/SEGESP/86 E 928/SAR/88 E AS ORDENS INTERNAS 17/SAR/86 E 1/SAR/88, QUE ESTABELECEM PROCEDIMENTOS RELATIVOS A APLICACAO DAS PENAS DE REPREENSAO E DE SUSPENSAO ATE 5 DIAS.