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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 412 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1986
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 412 de 5 de Fevereiro de 1986

DETERMINA QUE SE DISCIPLINE A INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS.