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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.049 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.049 de 28 de Novembro de 1997

CONSTITUI COMISSAO DE TECNICOS EM SERVICO SOCIAL, PARA PROCEDER AVALIACAO SOCIAL DOS AMBULANTES, P/EXPEDIR O TERMO DE PERMISSAO DE USO P/INTEGRACAO DOS BOLSOES DE COMERCIO AMBULANTE.