| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/11/1979 |
| Data de publicação | 07/11/1979 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PRAZO P/CONCESSAO DE AUTO DE CONCLUSAO DE OBRAS(HABITE-SE), NOS TERMOS DO ART.538, PAR.2 DA LEI 8266/75. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 07/11/1979 , p. 17 |
| Revogações |
P 4043/79(SAR)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - PROCESSO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE |
| Alterações |
P 4043/79(SAR)-REVOGA A PORTARIA |
