| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/10/1992 |
| Data de publicação | 20/10/1992 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO PARA REAVALIACAO DOS SISTEMAS DE MULTAS, ALVARAS E AUTOS A FIM DE ADAPTA-LOS AS NOVAS IMPOSICOES LEGAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/10/1992 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE COMISSÃO MULTA |
