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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.183 DE 20 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.183 de 20 de Outubro de 1992

CONSTITUI COMISSAO PARA REAVALIACAO DOS SISTEMAS DE MULTAS, ALVARAS E AUTOS A FIM DE ADAPTA-LOS AS NOVAS IMPOSICOES LEGAIS.