| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/12/1985 |
| Data de publicação | 13/12/1985 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA P/ QUE REPRESENTEM A ADMINISTRACAO REGIONAL JUNTO AO ORGAO COMPETENTE, AFIM DE PROVIDENCIAR A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, EM CASOS DE DESRESPEITO AO EMBARGO OU FECHAMENTO ADMINISTRATIVO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/12/1985 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
