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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3 de 13 de Dezembro de 1985
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DELEGA COMPETENCIA P/ QUE REPRESENTEM A ADMINISTRACAO REGIONAL JUNTO AO ORGAO COMPETENTE, AFIM DE PROVIDENCIAR A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, EM CASOS DE DESRESPEITO AO EMBARGO OU FECHAMENTO ADMINISTRATIVO.
