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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 291 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 291 de 25 de Fevereiro de 1993

REATIVA A COMISSAO PERMANENTE DE ORIENTACAO AS ADMINISTRACOES REGIONAIS SOBRE A APLICACAO DA LEGISLACAO URBANISTICA-CPLU,COM ATRIBUICOES QUE ESPECIFICA.

Alterações

P 1771/94(SAR)-ALTERA INCISOS IV, V E VIII DA PORTARIA

P 1/94(SAR/CPLU)-ALTERA REGIMENTO INTERNO DA CPLU.

P 2563/95(SAR)-ALTERA O NUMERO 1 E O ITEM 3.1 DO INC. VIII DA PORTARIA

P 3171/99(SAR)-REVOGA A PORTARIA