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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.644 de 27 de Setembro de 1991

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DA LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS CONFORME ESPECIFICA, QUE PASSARA A SER EXPEDIDA PELA AR COMPETENTE.

Alterações

P 3203/95(SAR)-REVOGA A PORTARIA