| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/10/1985 |
| Data de publicação | 03/10/1985 |
| Ementa |
DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS CONSTANTES DA LEI 8358/76, SEJAM SUBMETIDOS A APRECIACAO DA SUOS DA REGIONAL RESPECTIVA PARA EXAME DA LEGISLACAO EDILICIA E DEZONEAMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/10/1985 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
