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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.592 DE 3 DE OUTUBRO DE 1985
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.592 de 3 de Outubro de 1985
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DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS CONSTANTES DA LEI 8358/76, SEJAM SUBMETIDOS A APRECIACAO DA SUOS DA REGIONAL RESPECTIVA PARA EXAME DA LEGISLACAO EDILICIA E DEZONEAMENTO.
