| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/01/1986 |
| Data de publicação | 21/01/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO PARA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/01/1986 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |