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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.070 DE 4 DE SETEMBRO DE 1990
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.070 de 4 de Setembro de 1990

DELEGA AOS ADMINISTRADORES REGIONAIS COMPETENCIA PARA APLICACAO DAS MULTAS NOS CONTRATOS DE LIMPEZA PUBLICA QUE ENVOLVAM SERVICOS DE COLETA, VARRICAO E CORRELATOS, QUANDO EXECUTADOS POR TERCEIROS.

Alterações

P 2955/91(SAR)-REVOGA A PORTARIA