| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/06/1991 |
| Data de publicação | 28/06/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ARRECADACAO DE CONTRIBUICAO DE MELHORIA DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS BENEFICIADOS P/OBRAS DE PAVIMENTACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PREVISTOS NA LEI 10212/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/06/1991 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
IMÓVEL IMPRESSO OFICIAL LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
