CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.592 de 13 de Junho de 1985

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A PORT.843/81(SAR), QUE CONCEDE LICENCA ESPECIAL, EM CARATER EXCEPCIONAL, NO PERIODO DE 1 A 30 DE JUNHO, PARA O COMERCIO PROVISORIO DE FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFICIO.