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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.590 DE 7 DE MAIO DE 1992
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.590 de 7 de Maio de 1992
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ACRESCE N.9 AO INCISO II DA PORTARIA 994/92 QUE DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO COORDENADOR GERAL-COGEL: AUTORIZAR/REJEITAR PEDIDOS DE APLICA DE PENALIDADES EM CONTRATACOES RESULTANTES DE ATAS DE REGISTRO DE PRECOS.
