DETERMINA SOBRESTAMENTO DA P 563/89 QUE DEFINE CRITERIOS E PROCEDIMENTOS P/RECEBIMENTO E DECISAO DAS DEFESAS E RECURSOS RELATIVOS A AUTOS DE INFRACAO P/IMPOSICAO DE PENALIDADES-AIIP'S, ATE IMPLANTACAO DA INTERLIGACAO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO P/SAR E SMT.