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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/RESOLO Nº 146 DE 5 DE ABRIL DE 2004
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/RESOLO Nº 146 de 5 de Abril de 2004)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.