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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 49 DE 8 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 49 de 8 de Setembro de 1993)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.