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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 48 DE 20 DE AGOSTO DE 1993
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 48 de 20 de Agosto de 1993)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.