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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 4 DE 16 DE JUNHO DE 1987
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 4 de 16 de Junho de 1987)

  1. Portaria SEHAB nº 7/1988 - revoga a portaria.
  2. Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.