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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 12 DE 28 DE MAIO DE 1991
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 12 de 28 de Maio de 1991)

Portaria SEHAB/HABI nº 349/1992 - revoga a portaria.