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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 4 DE 7 DE AGOSTO DE 2002
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 4 de 7 de Agosto de 2002)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.