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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 99 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 99 de 23 de Fevereiro de 1989

CONSTITUI GT PARA REVISAO, CONSOLIDACAO E ATUALIZACAO DA LEGISLACAO RELATIVA AO USO DO ESPACO VISUAL URBANO.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo