PORTARIA Nº 873/03 - SEHAB

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade prevê como instrumento de política urbana a assessoria técnica para comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.433, de 27 de setembro de 2002, e do Decreto n.º 43.592, de 6 de agosto de 2003, a respeito do Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão Especial CAT-HIS para análise da documentação necessária à emissão do Certificado de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social - CAT-HIS.

II - A Comissão Especial CAT-HIS será constituída por um técnico de HABI.3, um técnico de HABI.2 e um Procurador Municipal lotado nesta Secretaria;

III - Os pedidos de Certificado, devidamente instruídos com os documentos elencados no artigo 2º do Decreto n.º 43.592, de 6 de agosto de 2003, deverão ser protocolados em SEHAB.21 (Loja 11) e, a seguir, enviados à Comissão Especial CAT-HIS.

IV - A Comissão se reunirá para analisar a documentação apresentada e manifestar-se a respeito de sua adequação à Lei n.º 13.433, de 27 de setembro de 2002, e do Decreto n.º 43.592, de 6 de agosto de 2003.

V - Após a manifestação da Comissão Especial, a Coordenadoria de Habitação Popular decidirá o pedido de emissão do CAT-HIS, por despacho a ser publicado no Diário Oficial do Município.

VI - O cadastro geral dos certificados emitidos ficará sob responsabilidade de HABI.1.

VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.